MP 664: Auxílio-Doença NÃO sofrerá Mudanças

Na noite de 13 de maio o Sistema Fenacon (Sescap-Sescon) alcançou uma importante conquista em prol das empresas brasileiras: a manutenção do pagamento do auxílio-doença de 15 dias por parte das empresas.

Nos últimos dias, a Fenacon fez um grande esforço para sensibilizar parlamentares quanto a necessidade de não mudar a proposta. De acordo com a MP, a responsabilidade de pagamento do salário do empregado segurado quando for afastado de suas atividades por motivo de doença ou acidente de trabalho passaria de 15 para 30 dias consecutivos por parte do empregador.

Semana passada, o diretor político parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon, esteve reunido com o presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, deputado Jorginho Mello (PR/SC). No encontro Pietrobon entregou ao deputado ofício solicitando que as micro e pequenas empresas continuem responsáveis pelo pagamento do auxílio-doença conforme regime atual e não como sugere a Medida Provisória 664. Além disso, Pietrobon destacou o empenho do deputado Laercio Oliveira em atender a solicitação da Fenacon.

“Alcançamos mais uma vitória. Essa medida iria onerar significativamente as empresas em geral e principalmente microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez que essas jamais conseguiriam absorver mais esse custo. Ainda bem que os deputados ficaram sensibilizados e mantiveram a legislação atual, inclusive para todas as empresas. Só temos a agradecer o empenho deles em não onerar ainda mais as empresas brasileiras”, disse Pietrobon.

“Queremos agradecer aos parlamentares que votaram a favor do destaque apresentado e o agradecimento em especial ao deputado Laercio Oliveira (SDD-SE) que desde o início apoiou incondicionalmente a este tão importante pleito”, finalizou.

Fonte: Fenacon Notícias.

Entenda as mudanças pretendidas pelo governo para criar o Simples universal

Entenda as mudanças pretendidas pelo governo para criar o Simples universal

1380915835_21O governo pretende universalizar o Simples Nacional e adotar a classificação pelo porte da empresa, e não pela atividade, para permitir seu ingresso no regime unificado de tributos. O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, espera que a medida seja aprovada até o fim do ano pelo Congresso Nacional. Em até 12 meses, Afif ainda pretende colocar em prática um processo único para abertura e encerramento de empresas.

As propostas foram apresentadas pelo ministro ontem, em São Paulo, durante audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar 237/12. O evento se repetirá em Belo Horizonte (dia 7) e termina dia 10 em Brasília, quando o deputado federal Cláudio Puty (PT) pretende apresentar o substitutivo do projeto com as sugestões.Afif denominou as propostas como “ações transformadoras”. “Pensar simples é um mantra, uma obsessão que temos que levar daqui para frente”, disse. O ministro dividiu as propostas em três linhas de atuação.

A primeira inclui o fim da substituição tributária para empresas no regime, a unificação de obrigações como FGTS e Caged, a facilitação da abertura e fechamento de empresas por meio de uma rede unificada, a Redesim, e o modelo simplificado de tributação para todas as categorias de empreendedores com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões.

Essa última proposta, se aprovada, vai impactar no cotidiano de empresários como André Fernandes, que há 15 anos administra uma consultoria na área de alimentos em Jundiaí, cidade do interior paulista. Com faturamento anual entre R$ 250 mil e R$ 350 mil, a MV Engenharia mantém um portfólio de clientes de peso, como Pepsico e Nestlé. Um negócio que, segundo Fernandes, “segue bem, mas poderia estar melhor”. “Fico pensando: ‘meu faturamento cabe no Simples tranquilamente’. Mas por ser uma empresa de consultoria, não posso aderir ao sistema. Se fosse diferente, isso representaria uma economia importante e isso traria reflexos para a empresa”, destaca o empresário.

Na ponta do lápis, Fernandes calcula que uma possível migração do Lucro Presumido, seu sistema atual, para o Simples Nacional traria uma economia entre R$ 30 mil a R$ 50 mil por ano. Isso, ele diz, levando em conta a queda da carga tributária e os custos operacionais gerados pela contabilidade, que no Lucro Presumido demandam um volume maior de processos e mão de obra. “Isso daria condição de contratar de um a dois funcionários para melhorar o atendimento e ampliar a empresa”, destaca Fernandes, que tem três empregados fixos.

Complemento. Afif também apresentou propostas para eliminar algumas exigências para facilitar a participação das micro e pequenas empresas em licitações. Na terceira linha de atuação, o ministro estuda maneiras para fazer dos pequenos empreendimentos a porta de entrada dos jovens no mercado de trabalho por meio do programa Jovem Aprendiz.

A proposta que deve enfrentar mais resistência é a que encerrar a substituição tributária. No regime, o pagamento do ICMS é antecipado no início da cadeia produtiva e o cálculo é feito em cima de uma base presumida de preço final, o que torna os desembolsos maiores.

CONHEÇA AS PROPOSTAS DA SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA

Universalização
Ampliar categorias que podem ser incluídas no Simples Nacional, assim, corretores e advogados, por exemplo, poderão ser beneficiados.

Unificação
Unificar obrigações como o FGTS, Caged e Rais.

Substituição Tributária
Fim da substituição para empresas optantes do Simples. O regime faz com que as empresas paguem alíquota maior.

Certidões
Eliminar exigências para participação em licitações e exigir uma certidão: a da Previdência Social.

Abertura de empresa
Facilitar a abertura e fechamento de negócios por meio da integração de sistemas e um cadastro digital unificado, a Redesim.

Jovem Aprendiz
Incluir as micro e pequenas empresas na Lei do Jovem Aprendiz como estímulo e não obrigação.

 

RENATO JAKITAS E GISELE TAMAMAR, ESTADÃO PME

PIS, Confins, Governo, Etanol, Combustível.

Governo estuda redução do PIS e da Cofins para etanol

PIS, Confins, Governo, Etanol, Combustível.

O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, disse que uma das medidas que o governo está estudando para impulsionar o setor de etanol no país é a redução do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre o produto. “Estamos examinando um conjunto de medidas, entre as quais, também esta, [mas não tomamos] nenhuma decisão ainda”, disse Lobão, ao ser questionado sobre a possibilidade de desoneração.

Na semana passada, o governo anunciou o aumento do percentual de etanol que é misturado na gasolina, que passará de 20% para 25% a partir de maio. De acordo com o setor produtivo, a medida vai exigir uma adição de 170 milhões de litros para garantir a nova mistura.

Ao chegar para a sessão de abertura dos trabalhos legislativos do Congresso Nacional, Lobão também disse que o Código de Mineração deve ser encaminhado para a Casa em março. Segundo ele, haverá uma nova reunião de técnicos nesta semana para debater o texto original, com as novas regras para o setor. “São aperfeiçoamentos, estamos examinando ponto por ponto, artigo por artigo, e sempre melhorando aquilo que foi feito no começo”, explicou. Lobão voltou a garantir que não haverá mudanças na redução média de 20% concedida pelo governo para as tarifas de energia elétrica. “Não há a menor possibilidade, os 20% médios estão garantidos”. O ministro disse também que a diretoria da Eletrobras está trabalhando em um plano para a reestruturação da empresa, que deve sair em 40 dias.

Fonte: Agência Brasil

Governo e IPI

Ministro diz a prefeitos que redução do IPI e temporária

Governo e IPIA política de redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para setores da indústria, como o automotivo e o da linha branca, é temporária, disse o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel.

O ministro disse que a diminuição nos repasses ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ocasionada pela desoneração será recomposta.

Isso vai acabar. Lentamente vamos retirando as reduções [do IPI]. [O FPE e o FPM] serão recompostos com as receitas temporariamente utilizadas para nossa indústria recuperar sua atividade”, afirmou Pimentel.

O ministro falou durante participação no Encontro Nacional com Novos Prefeitos e Prefeitas, que vai até quarta-feira (30) em Brasília. Ele tratou da questão do IPI em resposta à pergunta de um dos prefeitos e reconheceu que a desoneração “acaba impactando a receita do município”.

Fernando Pimentel disse que, diferentemente da desoneração da folha de pagamento, “que veio para ficar”, a alíquota zero do IPI foi instituída “para ajudar a indústria a atravessar um período de muita dificuldade”.

Ele destacou que, embora represente perda de receita em um primeiro momento, a redução “aumenta a atividade econômica e [por isso] acaba beneficiando a arrecadação de estados e municípios”.

Fonte: Agência Brasil