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Fazenda cassa inscrição estadual de 8.322 contribuintes por inatividade presumida.

Felipe Ribeiro

1364501644_people-yA Secretaria da Fazenda excluiu 8.322 empresas do Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (Cadesp) por inatividade presumida. As notificações foram publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) de quinta-feira, 21/3. A cassação da inscrição estadual ocorreu pela omissão consecutiva na entrega de Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA) relativas aos meses de agosto, setembro e outubro do ano passado.
Conforme estabelece a Portaria CAT 95/06, o contribuinte que desejar restabelecer a eficácia da inscrição tem prazo de 15 dias, contados da data de publicação em Diário Oficial, para apresentar reclamação e regularizar sua situação cadastral junto ao Posto Fiscal de sua vinculação.
No caso de decisão desfavorável ao contribuinte, proferida pelo Chefe do Posto Fiscal, caberá recurso uma única vez ao Delegado Regional Tributário, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 dias contados da notificação do despacho. A relação dos contribuintes cassados pode ser consultada no site do Posto Fiscal Eletrônico (PFE), no endereço http://pfe.fazenda.sp.gov.br.

Fonte: Sescon-SP

O que sua empresa deve saber sobre substituição tributária

Felipe Ribeiro

Como se adaptar a uma nova regra?

O ICMS, como regra geral, incide sobre a transferência de mercadorias, pela prestação de serviços de comunicação e pela prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal. No primeiro caso, o imposto considera-se devido na saída da mercadoria com destino a outro estabelecimento comercial, incidindo sobre cada transferência ocorrida até a chegada da mercadoria ao consumidor final.

Modificando a regra geral, existe a substituição tributária. Neste caso, deslocou-se a responsabilidade do pagamento do imposto a uma pessoa, de forma que em determinadas situações, exige-se o recolhimento do ICMS em momento único, considerando todas as operações que já ocorreram ou vierem a ocorrer.

A implementação desta sistemática está na Lei Complementar 87/96, que dita as regras gerais para a instituição e a cobrança do ICMS nos Estados da Federação e no Distrito Federal. O objetivo deste sistema é facilitar a fiscalização dos tributos “plurifásicos”, ou seja, os tributos que incidem várias vezes no decorrer da cadeia de circulação de uma determinada mercadoria ou serviço. Pelo sistema de substituição tributária, o tributo plurifásico passa a ser recolhido de uma só vez.

Para identificarmos se determinada operação entra na substituição, é preciso checar se a atividade está sujeita a este sistema. Em seguida, deverá ser identificado o momento em que será considerado ocorrido o fato gerador, ou seja, se o contribuinte é substituto ou substituído tributário.

Identificadas as situações acima, saberemos quais contribuintes ficarão responsáveis pelo recolhimento do imposto, seja no início ou final da cadeia de comercialização, sendo esta informação indispensável para a correta aplicação da legislação.

Para solucionar dúvidas, o ideal é procurar um profissional especializado na área tributária. Vale lembrar que há diferenças entre as regras existentes em cada um dos Estados da Federação nos quais as operações poderão ocorrer.

 

Fonte: EXAME.com