Escrituração Contábil Digital

Escrituração Contábil Digital

1369680229_iPad_White_brown_coverA Receita Federal do Brasil disponibiliza, no sitio do Sped, quantitativos de livros digitais apresentados e a situação em que se encontram. Numa rápida avaliação, constata-se de 58% dos livros analisados pelas juntas comerciais são indeferidos, colocados em exigência ou substituídos.

Cientes do fato, a Fenacon, o Conselho Federal de Contabilidade, a Receita Federal do Brasil, o Departamento de Registro Empresarial e Integração (antigo DNRC) e Juntas Comerciais se reuniram e elaboraram um check-list para evitar a ocorrência dos erros mais comuns.

O objeto  é que os contadores, antes do envio do Sped Contábil, utilizem o check-list para verificar se os termos de abertura, termo de encerramento e requerimento de autenticação do livro atendem aos requisitos legais.

Outro problema que fica bastante evidente e que as empresas não estão atentar ao andamento dos trabalhos de autenticação. Existem mais de 110.000 livros em exigência, ou seja, dependendo de providências das empresas. Se elas não forem atendidas no prazo de 30 dias, deverá efetuar novo pagamento do preço da autenticação.

Existem 3 caminhos para acompanhar o andamento do trabalho de autenticação:

1. Utilizando, no Programa Validador e Assinador – PVA, a funcionalidade “Consulta Situação”. Para isto, a ECD deverá estar na base do PVA;

2. Na página principal do sitio do Sped (http://www1.receita.fazenda.gov.br/Sped/), pela funcionalidade “Consulta Situação”. Ela independe da presença de quaisquer arquivos relativos à ECD no equipamento utilizado para consulta. Para facilitar, é conveniente identificar o arquivo do requerimento ou do recibo de transmissão;

3. Utilizando o programa ReceitanetBX sendo exigido certificado digital da empresa, ou do representante legal ou do procurador (procuração eletrônica da RFB). Link: http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoafisica/receitanetbx/

É importante destacar que a legislação sobre as penalidades relativas  a livros digitais foi alterada. Agora, são punidos, também, os casos de apresentação de escrituração digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas com multa de 0,2%, não inferior a R$ 100,00, da receita bruta do mês anterior ao da apresentação.

Não bastasse a penalidade, a escrituração contábil somente faz prova contra o empresário quando não revestida de todas as formalidades, dentre elas a autenticação.

Faça o download do check-list no link AQUI

Economia fraca derruba carga tributária

Economia fraca derruba carga tributária

1369680231_coinsA tendência é de que continue assim por algum tempo, avaliam os economistas José Roberto Afonso, Kleber Castro e Márcia Monteiro Matos em estudo.

Em março, dado mais recente apurado pelo grupo, a carga tributária brasileira estava em R$ 104,7 bilhões, o equivalente a 29,6% do Produto Interno Bruto (PIB)

Brasília – A carga tributária está em queda. Mas, em vez de ser uma boa notícia para os contribuintes, de que estão recolhendo menos impostos e contribuições, o número é explicado por um fator negativo: o fraco desempenho da economia.

E a tendência é de que continue assim por algum tempo, avaliam os economistas José Roberto Afonso, Kleber Castro e Márcia Monteiro Matos em estudo obtido com exclusividade pelo jornal O Estado de S. Paulo.

Mensalmente, eles coletam os dados sobre a arrecadação federal, somam com os recolhimentos tributários dos Estados e comparam o tamanho desse bolo com o Produto Interno Bruto (PIB).

Assim, chegam a um valor que representa perto de 85% da carga tributária nacional – cujo resultado oficial é calculado a cada ano pela Receita Federal e divulgado em meados do ano seguinte.

Não entram no estudo dos economistas dados de difícil apuração mensal, como a arrecadação dos municípios, e algumas receitas federais, como multas e juros sobre pagamentos em atraso.

Em março, dado mais recente apurado pelo grupo, a carga tributária brasileira estava em R$ 104,7 bilhões, o equivalente a 29,6% do Produto Interno Bruto (PIB). É uma queda de 0,61 ponto porcentual do PIB em comparação com março do ano passado e o menor resultado desde setembro de 2011.

União

Os números mostram que o mau desempenho se concentra nos tributos federais. Na esfera estadual, informam, houve aumento em comparação com o ano passado.

 

Por que este é o momento ideal para empreender?

Por que este é o momento ideal para empreender?

arte

 

Ótimo cenário para as PMEs aliado ao comércio eletrônico aquecido torna o sonho de ter o próprio negócio cada vez mais próximo dos brasileiros.

 

Os números estão a favor dos pequenos e médios empresários: de acordo com o IBGE, as PMEs crescem em torno de 10% nos últimos anos, contra 4% do total das empresas, e já representam 20% do Produto Interno Bruto do Brasil. São também as que mais geram empregos no país, 60% do total.

Nesta conta se soma uma atenção especial aos pequenos: expansão do crédito, incentivo a startups, desoneração nas folhas de pagamento e redução da tarifa de energia, entre outros. Tudo isso se reflete na confiança dos empreendedores, que recuperaram o otimismo. Pelo segundo mês consecutivo, o Índice de Confiança dos Pequenos Negócios (ICPN) apresentou crescimento de 7,4%.

Outro fator favorece o pequeno empresário: a expansão das vendas no comércio eletrônico e a ampliação do seu acesso, com tecnologias que tornam possível o sonho de empreender pela internet investindo pouco. Ter sua própria loja virtual, sem precisar de conhecimento em programação e a custo zero já é uma realidade no Brasil e fomenta ainda mais o crescimento das micro e pequenas empresas. Em 2013, serão mais de 50 milhões de consumidores online, com crescimento de 24% nas vendas. As oportunidades são enormes.

O lançamento da plataforma de e-commerce Loja Integrada mostra a importância deste mercado e seu potencial. Em apenas quatro meses de operação, sendo apenas duas semanas de lançamento oficial, mais de 5 mil empresários já ingressaram no comércio online, muitos pela primeira vez. Outro ponto interessante é o faturamento de algumas lojas, que em apenas 3 meses de operação já movimentam R$ 40 mil por mês.

Ajudar o micro e pequeno empreendedor neste caminho desconhecido com uma solução completa e gratuita é o que explica o sucesso da plataforma. A Loja Integrada foi desenvolvida para que qualquer pessoa crie sua loja com facilidade, tendo recursos para promover e controlar as vendas e o estoque. Na versão grátis, também há facilidades até então distantes: endereço próprio, integração com diversas ferramentas e a possibilidade de incluir vários produtos, tudo isso com suporte tecnológico.

Somos um dos povos mais conectados do mundo, com mais horas online e grande participação e engajamento nas redes sociais. Nossa paixão pela internet é evidente. Com tecnologia acessível de e-commerce aliada a um bom cenário para as pequenas empresas, esta é a hora de você tirar sua ideia do papel e colocá-la na tela do computador.

*Adriano Caetano – Diretor da Loja Integrada

 

Empresas terão de declarar valores de impostos na nota fiscal

Empresas terão de declarar valores de impostos na nota fiscal

arte

A partir do dia 10 de junho – caso o prazo não seja prorrogado – as empresas terão de se adaptar a uma exigência incômoda do governo: em todas as notas fiscais emitidas aos consumidores, deverão constar os valores gastos com tributos federais, estaduais e municipais que influenciam na formação dos respectivos preços de venda.

“Esta nova realidade tem o lado positivo que deve ser exaltado, pois, o consumidor terá uma visão mais clara do quanto paga de tributos na aquisição de cada mercadoria, o que também possibilita que possa exigir com maior propriedade seus direitos” afirma o gerente fiscal da Confirp Consultoria Contábil, Marcos Gomes.

“Mas, há também o lado negativo, pois, com a complexidade do sistema tributário brasileiro, haverá dificuldade para empresas fornecerem estas informações, principalmente as que não possuem um sistema de ERP que englobe a tributação de cada produto”, diz.

Outro grande problema é a falta de informação sobre o tema. O que se sabe é que a informação no documento fiscal deverá ser feita sobre a apuração do valor dos tributos incidentes sobre cada mercadoria ou serviço, separadamente, inclusive nas hipóteses de regimes jurídicos tributários diferenciados dos respectivos fabricantes, varejistas e prestadores de serviços, quando couber.

“Diferente de outros países, nos quais também são detalhados os valores pagos com tributos, o sistema tributário brasileiro é bastante complicado e cada produto tem particularidades nos pagamentos dos tributos (dependendo do regime de apuração adotado pela empresa), o que faz com que a adaptação não seja tão simples. Mas, ainda temos que esperar que a regulamentação seja feita para que tudo fique esclarecido”, explica o gerente da Confirp.

Uma alternativa para empresas é que em vez de divulgar a informação nos documentos fiscais, poderá ser passados os valores  por meio de painel afixado em local visível, ou ainda por qualquer outro meio eletrônico ou impresso, de forma a demonstrar o valor ou percentual dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou serviços.

Os impostos incidentes sobre produtos e serviços terão que ser discriminados nas notas fiscais ou afixados em cartazes em todos os estabelecimentos comerciais do país. Além disto, Sempre que o pagamento de pessoal constituir item de custo direto do serviço ou produto fornecido ao consumidor, deve ser divulgada, ainda, a contribuição previdenciária dos empregados e dos empregadores incidente, alocada ao serviço ou produto.

ü  Tributos que devem ser incluídos

  • Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
  • Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);
  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
  • Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF);
  • Contribuição Social para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) – (PIS/Pasep);
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
  • Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide).

Serão informados também os valores referentes ao imposto de importação, PIS/Pasep/Importação e Cofins/Importação, na hipótese de produtos cujos insumos ou componentes sejam oriundos de operações de comércio exterior e representem percentual superior a 20% (vinte por cento) do preço de venda.

Redação, Administradores.com, 13 de maio de 2013.

O fisco muito além do jardim

O fisco muito além do jardim

1368824227_icontexto-green-01Não há como pensar em benefícios enquanto ainda estamos no calor das mudanças

Ainda que muitos empresários acreditem na implantação dos projetos do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) com foco exclusivo na fiscalização, por conta do maior volume de informações em seu poder atualmente, esta percepção é equivocada, embora até faça sentido.

Afinal, não há como pensar em benefícios enquanto ainda estamos no calor das mudanças. Nenhuma transição se faz da noite para o dia, assim como o ambiente criado ao seu redor nunca será 100% calmo ou mesmo unânime.

A Escrituração Fiscal Digital (EFD) das Contribuições, que chegou logo no início do ano às cerca de 1,5 milhão de empresas do Lucro Presumido, não é mais uma ferramenta fiscalizadora. A realidade e os objetivos de sua atuação são outros, e vão ‘muito além do jardim’.

Para a Receita Federal, todos os devedores de tributos são importantes, pois deixam de recolher recursos fundamentais para o País. O órgão raciocina e age como qualquer credor, buscando, em primeiro lugar, os maiores devedores. Aqueles que, em geral, têm capacidade igualmente superior de saldar suas dívidas tributárias, inclusive ao renegociar parcelas e prazos.

O fato de o SPED estar ganhando corpo não significa, propriamente, aumento da fiscalização, mas sim de sua qualidade, o mesmo ocorrendo com os ganhos em transparência nas relações fisco- contribuinte, e o consequente combate à concorrência desleal.

A autoridade tributária está atenta, por exemplo, à significativa evasão causada pela solicitação de créditos fiscais indevidos. A escrituração fria neste campo é feita em busca de abates no imposto a pagar. Trata-se de subterfúgio muito comum, um crime de lesa-pátria, por assim dizer. Esses créditos são juridicamente inválidos, além de não ter passado por uma auditoria.

Em geral, tal problema se associa ao chamado planejamento tributário agressivo, cada vez mais desvantajoso por sua conotação dúbia, ainda que legalmente aceito. No afã de obter reduções tributárias (voluntária ou involuntariamente), aquele que o realiza sem a devida atenção acaba se perdendo.

O SPED nada mais é do que um grande e preciso banco de dados sobre as empresas. Representa, portanto, o  efeito,  não a causa. Sua sistemática está alterando gradativamente a forma como são prestadas as informações ao Fisco.

Certamente esta máxima será provada em um futuro próximo, no momento em que os empresários perceberem que a EFD-Contribuições de hoje, por exemplo, não elevou suas despesas tributárias, tampouco enfiou-lhes goela abaixo ferramentas fiscalizadoras acima do suportável.

Edgar Madruga, www.administradores.com, 12 de maio de 2013

Estados estão em dificuldades para mudar padrão contábil

Estados estão em dificuldades para mudar padrão contábil

banco_pyme_finançasOs entes públicos, como governos estaduais e municipais, correm o risco de não contarem com as transferências voluntárias de recursos e com empréstimos da União caso não se adequarem às novas normas de contabilidade pública até dezembro de 2014.

De acordo com especialistas e representantes das Secretarias de Fazenda paulista e mineira, há uma grande chance desses entes não estarem adaptados até esse prazo pela dificuldade, principalmente, de encontrar pessoal capacitado para essa função.

“Nós (Minas Gerais) estamos há dois anos nesse processo e ainda não concluímos a terceira etapa, que é de capacitação, monitoramento, implementação e monitoramento. E ainda temos mais etapas e desafios pela frente”, disse a superintendente da Controladoria Geral da Secretaria da Fazenda do estado mineiro, Maria da Conceição Barros de Rezende, durante evento realizado na última sexta-feira pela Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (Fipecafi).

Os entes públicos são obrigados a entender a Portaria número 184, de 25 de agosto de 2008 – publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte – que estabelece a convergência das Normas Internacionais de Contabilidade (International Public Sector Accounting Standards – IPSAS) e das regras editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

Uma das mudanças, destacadas pelos especialistas no evento, é que itens não registrados como passivos atuariais (referente aos compromissos do Fundo Previdenciário com servidores ativos, aposentados e pensionistas) e ativos de infraestrutura e até os patrimônios do ente público passarão a ser informados. Outra alteração é que os recebíveis e as obrigações dos órgãos deverão ser evidenciados no momento da transação econômica em questão, e não apenas na execução do processo orçamentário, como é feito hoje.

O estado de Minas Gerais, considerado um pioneiro nas adaptações às novas normas, gastou quase R$ 12 milhões para essa adequação. Questionada pelo DCI, se esse processo pode sair caro para municípios menores, Maria responde que “depende de cada governo verificar quanto pretende investir nesta questão”.

Segundo ela, os benefícios econômicos apontados por todos os especialistas presentes no evento, e por meio de carta escrita pelo secretário da Fazenda paulista, Andrea Calabi, lida pelo coordenador da Administração Financeira (CAF) do órgão, Roberto Yamazaki, ainda não foram sentidos, tal como maior transparência das contas públicas, que elevaria a eficiência dos gastos públicos. “Mas já podemos ter uma maior reflexão sobre nossos ativos e questões que envolvem infraestrutura”, complementa Maria.

Na opinião do presidente da Fipecafi, Iran Siqueira Lima, uma das vantagens para as empresas estatais, que também estão obrigadas, é a possibilidade de negociarem na Bolsa de Valores de outros países. “Para o investidor é importante trabalhar com a verdade e essa adequação às normas internacionais faz isso. Além de facilitar para que captações no exterior sejam feitas, se o Tesouro Nacional precisar”, disse.

 

Desafios

Yamazaki acredita que a nova contabilidade pública deverá “melhorar os demonstrativos oficiais do estado”. “Essa mudança vai mostrar, claramente, os patrimônios dos estados, porque hoje eles não estão devidamente avaliados, e este é um dos principais desafios. O estado de São Paulo tem uma quantidade enorme de imóveis e precisa ser feita uma depuração desses dados. Para isso, vamos definir regras recuperar o que já foi contabilizado no passado e dar um tratamento adequado a isso: reavaliação do registro desses imóveis”, disse o coordenador da CAF paulista.

Já para Eliseu Martins, membro do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), o principal objetivo deve ser mudar a mentalidade do contador e auditor para essa nova fase. “Não é só treinar tecnicamente, precisa desenvolver uma nova filosofia [esquecer das regras passadas].”

Questionados se com a melhora da gestão pública com essa mudança, discussões sobre o Imposto sobre o Comércio de Mercadorias e Serviços (ICMS) poderiam ser facilitadas, os representantes de Minas e São Paulo não quiseram se manifestar, mas os especialistas disseram que “sim”.

 

ICMS

Na sexta-feira, o secretário da Fazenda de São Paulo, após participar de reunião com o governador Geraldo Alckmin, afirmou que o estado está mobilizado para tentar impedir que a proposta de reforma que cria três alíquotas do ICMS para operações interestaduais seja aprovada pelo Congresso Nacional.

Para o secretário, a mudança na alíquota interestadual não afeta apenas São Paulo. “É uma questão nacional de construção de competitividade”, ressaltou, completando que as propostas de reformas deveriam “ser aproveitadas para a construção de um ambiente mais sólido industrial, de produção e emprego para fazer frente à competitividade de outros países”.

Fonte: DCI – SP

Relator amplia número de setores beneficiados com desoneração da folha

Relator amplia número de setores beneficiados com desoneração da folha

1368227367_user_accountsO relator da Medida Provisória 601/12, senador Armando Monteiro (PTB-PE), incluiu novos setores entre os que recebem os benefícios fiscais da desoneração da folha de pagamento previstas no Plano Brasil Maior.

Ele apresentou seu relatório nesta terça-feira (7) à comissão mista que analisa a MP e também anunciou alterações no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). O programa restitui valores tributários residuais existentes na cadeia de produtos exportados e, mesmo assim, tributa essa restituição.

“É dar com uma mão e, de certa forma, tirar com a outra”, definiu o senador que retirou a receita da restituição da base de cálculo do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

Durante a reunião da comissão, um pedido de vistas coletivo adiou o início da votação da MP para a quarta-feira (8). A comissão é presidida pelo deputado Paulo Ferreira (PT-RS).

Setores incluídos
A MP também altera a Lei nº 12.546/11, aumentando o número de setores, produtos e serviços beneficiados pela substituição das contribuições previdenciárias patronais por outra incidente sobre a receita bruta.

De acordo com o texto, empresas dos setores citados poderão substituir a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre os salários dos empregados por alíquotas de 1% a 2%, conforme o caso, sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos concedidos.

Segundo Armando Monteiro, após “intensas negociações com vários setores econômicos do governo”, foram incluídos entre os produtos e serviços com alíquota a 1% as atividades os seguintes setores:

– montagem e desmontagem industrial e do setor de refratários;
– comércio varejista de artigos de óptica;
– castanha de caju;
– comércio varejista de produtos farmacêuticos;
– os setores de adesivos, triciclos, patinetes, carros de pedais e outros brinquedos semelhantes com rodas, bonecos com mecanismo a corda ou elétrico, e suas partes e acessórios;
– pescados salgados;
– preparações de produtos hortícolas, de frutas ou de outras partes das plantas;
– gorduras do porco e gorduras de aves;
– pedras preciosas;
– equipamentos médicos ainda não contemplados;
– premoldados de gesso;
– balas, confeitos e gomas de mascar, chocolate branco;
– armas não letais;
– produtos do setor gráfico; e
– computadores portáteis (notebooks).

As empresas de segurança privada, as agências de publicidade e de comunicação e as empresas de promoção de vendas, marketing direto e consultoria em publicidade também serão contempladas a partir de 2014, mas com alíquota de 2%.

Emendas
Ao todo, foram apresentadas à MP 124 emendas. Entre elas, uma instituiu a alienação fiduciária de bem imóvel. O objetivo, explicou o relator, “é aperfeiçoar o instituto”, estabelecendo, nos casos de inadimplemento do mutuário e consequente venda do imóvel, um piso para a avaliação do bem, calculado em data contemporânea à prevista para a realização do leilão e com base em dados “dotados de credibilidade e isenção”, apurados pelo órgão municipal competente.

Outra emenda acatada pelo relator permite a compensação com débitos próprios do contribuinte relativos a tributos federais ou o ressarcimento em dinheiro de crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins gerados na cadeia de exportação de café. “Trata-se de medida que dá ao café o mesmo tratamento tributário oferecido às carnes bovina, suína e de frango e à laranja”, explicou Monteiro.

Também foi incluída emenda desonerando do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre máquina e implementos agrícolas não autopropulsados (como arados, grades, semeadeiras, adubadeiras). Outra alteração desonerou essas contribuições incidentes no açúcar refinado, para diminuir a carga tributária incidente sobre produtos da cesta básica.

 

Íntegra da proposta:

Reportagem – Rodrigo Bittar
Edição – Rachel Librelon


Agência Câmara Notícias

Ministro da Micro e Pequena Empresa tomará posse na quinta

Ministro da Micro e Pequena Empresa tomará posse na quinta

1368219397_companiesNa segunda-feira, 06, a presidente da República Dilma Rousseff, anunciou oficialmente Guilherme Afif Domingos (PSD), a frente da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, pasta com status de ministério. A posse do novo ministro será na quinta-feira (9), às 10h, em Brasília.

A nova pasta vai absorver todas as competências e atribuições relativas às micro e pequenas empresas que hoje são dos ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e do Trabalho.

O presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, comemorou a instalação, de fato do novo ministério:

“A Fenacon, que sempre defendeu a criação desse órgão, sabe a importância que as micro e pequenas empresas representam para o desenvolvimento do país. Esperamos que o ministério atue na formulação de políticas de apoio, promova a desburocratização e diminua a informalidade. Sei o quanto esse segmento é fundamental para a geração de empregos e o desenvolvimento da economia brasileira. Desejo sorte ao Afif Domingos e nos colocamos à disposição para contribuir no que for preciso”, disse.

DILMA ANUNCIA NOMEAÇÃO DE AFIF PARA SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA

Pyme_Finanças_Corporativas

A presidente Dilma Rousseff anunciou nesta segunda-feira (6) o vice-governador de São Paulo, Guilherme Afif Domingos (PSD), como ministro da recém-criada Secretaria da Micro e Pequena Empresa. A posse será na quinta-feira (9), às 10h.

Segundo nota do Palácio do Planalto, Afif tem tido “papel relevante em todos os processos que, nos últimos anos, resultaram no estímulo e na valorização das micro e pequenas empresas no país”.

A função do ministério será “formular políticas de apoio às micro e pequenas empresas, segmento fundamental para a geração de empregos e o desenvolvimento da economia brasileira”.

O anúncio acontece após cerimônia na manhã desta segunda na Associação Comercial de São Paulo, em que a presidente teceu elogios a Afif.

A nomeação foi fechada numa reunião entre Dilma, Afif, o vice-presidente Michel Temer e o ex-prefeito de São Paulo e presidente do PSD, Gilberto Kassab.

Com a nomeação de Afif, o PSD passa a integrar oficialmente o primeiro escalão do governo federal e se torna um possível aliado de Dilma na disputa pela reeleição, em 2014. Em entrevista no mês passado, porém, Kassab havia afirmado que uma eventual escolha de Afif para comandar a nova pasta se daria em caráter pessoal, e não partidário.

O partido, criado em 2011 a partir de dissidências de outras legendas — principalmente do DEM, sigla de oposição–, reluta em se tornar parte da base aliada e prega independência.

Vice do tucano Geraldo Alckmin, Afif perdeu espaço no Palácio dos Bandeirantes desde a fundação do PSD.

Em nota divulgada na noite de hoje, o novo ministro agradece a compreensão de Alckmin com a nova função. “Recebo com entusiasmo essa missão, pela importância que tem o segmento na geração de emprego e distribuição de renda”, diz Afif, que deve acumular os dois cargos.

“Nesta nova jornada tenho certeza de que faremos um grande trabalho de cooperação entre Governo de São Paulo e Governo Federal, pois em nosso Estado está o maior contingente das micro e pequenas empresas de todo o Brasil.”

Alckmin também divulgou nota parabenizando Dilma pela escolha. “Com uma trajetória destacada na defesa e na valorização do empreendedorismo e das micro e pequenas empresas, Guilherme Afif Domingos vinha presidindo com excelência o Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas do Estado de São Paulo. Com o convite, São Paulo dá hoje mais uma contribuição para o Brasil. E, a serviço do Brasil, nosso vice-governador haverá de fazer ainda mais por São Paulo”, afirma o tucano, na nota.

EVENTO

Em cerimônia nesta segunda-feira em São Paulo, Dilma afagou o neo aliado e já indicava que havia escolhido o vice-governador de São Paulo para a secretaria.

“Queria aproveitar essa cerimônia para homenagear um brasileiro que colocou na pauta do país o apoio às pequenas e microempresas, fazendo com que reconhecêssemos que esta é uma questão estratégica e imprescindível para o futuro e o presente do país”, disse a presidente, na cerimônia de hoje, citando o nome de Afif.

Sentado na primeira fila da plateia e aplaudido pelo público, Afif se levantou para fazer um gesto de agradecimento à petista.

Dilma destacou a participação de Afif, como “liderança e protagonista”, na aprovação do Estatuto da Microempresa, do Simples Nacional e na criação da Lei do Micro empreendedor Individual. Segundo ela, essas iniciativas “mudaram a história” do setor no país.

Em outro momento de seu discurso, ela afirmou gostar de um texto em que Afif chama os pequenos empreendedores de “batalhadores”.

Antes do pronunciamento de Dilma, o presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores), Ricardo Patah (PSD), arrancou risos da presidente ao fazer uma menção indireta à possibilidade de Afif assumir o ministério.

Chamado a discursar pelo presidente da Associação Comercial, Rogério Amato, o sindicalista disse que Afif “tem cara de microempresa, é impressionante”.

39º MINISTÉRIO

Criada no mês passado, a nova secretaria vai absorver as competências do governo relativas às micro e pequena empresas, anteriormente exercidas pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Ela será responsável por formular políticas de apoio, expansão e formalização de empresas de micro e pequeno porte e de artesanato –como programas de incentivo de arranjos produtivos, ações de qualificação e extensão empresarial e programas de promoção da competitividade e inovação, por exemplo.

Segundo cálculo do governo, a criação da nova pasta terá um impacto de R$ 7,9 milhões no Orçamento de 2013.

A pasta também coordenará e supervisionará programas direcionados às empresas de micro e pequeno porte financiados com recursos da União e articulará a participação dessas companhias nas exportações de bens e serviços.

Para trabalhar na nova pasta, foram criados 68 cargos de comissão –que não precisam de concurso público para serem ocupados–, incluindo os de ministro e secretário-executivo.

Servidores do Ministério do Desenvolvimento cujas atividades forem relacionadas às micro e pequenas empresas serão transferidos para a nova secretaria.

GUILHERME AFIF

Herdeiro de uma seguradora, o paulistano Guilherme Afif Domingos (1943) começou sua vida pública como diretor da Associação Comercial de São Paulo na gestão de Paulo Maluf (1976-1979).

Quando Maluf se tornou governador, em 1979, Afif assumiu a presidência do Badesp e, em 1980, a Secretaria da Agricultura.

Tentou disputar o governo do Estado pelo PDS em 1982, mas Maluf o indicou vice na chapa de Reynaldo de Barros. O PMDB venceu.

Afif voltou à Associação Comercial como presidente. Após a derrota de Maluf para Tancredo Neves em 1985, trocou o PDS pelo PL.

Eleito deputado federal com 508.931 votos, disputou o Planalto em 1989 com o slogan “juntos chegaremos lá”. Ficou em 6º. Em 1990 tentou o Senado aliado a Orestes Quércia, mas Eduardo Suplicy ganhou.

Afif só voltou à política em 2006 disputando o Senado pelo PFL, aliado a José Serra. Perdeu de novo para Suplicy, mas virou secretário do Emprego. Eleito vice-governador de Geraldo Alckmin em 2010 pelo DEM, seguiu Gilberto Kassab na criação do PSD.

Veja abaixo a íntegra da nota do Planalto:

A presidenta Dilma Rousseff convidou Guilherme Afif Domingos para chefiar a Secretaria da Micro e Pequena Empresa. O Ministério vai formular políticas de apoio a micro e pequenas empresas, segmento fundamental para a geração de empregos e o desenvolvimento da economia brasileira.

Por duas vezes presidente da Associação Comercial de São Paulo, ex-presidente do Conselho do Sebrae, ex-deputado federal constituinte e atual vice-governador de São Paulo, Afif Domingos tem tido papel relevante em todos os processos que, nos últimos anos, resultaram no estímulo e na valorização das micro e pequenas empresas no país.

A presidenta desejou sucesso a Guilherme Afif Domingos e manifestou sua confiança no desempenho do novo ministro à frente da pasta. A posse será na próxima quinta-feira, às 10 horas.

Fonte: Folha de S. Paulo

Entregas de IR batem recorde

Declarações em atraso e retificações podem ser enviadas a partir de hoje

O ano foi recorde para a entrega de declaração do Imposto de Renda. Foram entregues 26.034.621, mais do que os 26 milhões que a Receita Federal esperava receber e 3,3% a mais em relação aos 25,2 milhões que acertaram a conta com o Leão em 2012.
De acordo com o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, o crescimento se deve ao aumento da formalização do emprego e da renda no país.

Barreto afirmou também que a Receita está trabalhando para que, a partir do ano que vem, possa oferecer ao contribuinte uma declaração pré-preenchida. “Está na nossa agenda”, afirmou. Segundo ele, o sistema já oferecerá ao contribuinte uma declaração preenchida com alguns dados para conferência, alteração ou complementação pelo contribuinte.

A Receita informou que, segundo levantamento feito na última terça-feira pela manhã, 52% dos documentos recebidos têm imposto a restituir, 19% têm imposto a pagar e 29% não registram saldo de imposto.

O contribuinte que não enviou a declaração até a meia-noite do dia 30 de abril, quando o prazo acabou, poderá enviar o documento a partir das 8 horas de hoje. Mas quem perdeu o prazo não escapará da multa, que é de no mínimo R$ 165,74 e no máximo, 20% do valor do imposto devido.

Para retificar, é preciso indicar duas coisas na ficha Identificação do Contribuinte: que se trata de declaração retificadora e mencionar o número do recibo de entrega da já enviada neste ano.

Na retificação, que poderá ser feita a partir de hoje, não é mais possível mudar a forma de tributação. Assim, quem usou o modelo completo não pode agora usar o simplificado e vice-versa.
RESTITUIÇÃO
Primeiro lote será liberado 17 de junho

O coordenador-geral do Imposto de Renda, Joaquim Adir, disse que a estimativa é que sejam restituídos este ano em torno de R$ 12 bilhões. O primeiro lote estará disponível no dia 17 de junho. Terão prioridade os contribuintes com mais de 60 anos, deficientes físicos e portadores de moléstia graves.

Os demais lotes serão pagos em 15 de julho, 15 de agosto, 16 de setembro, 15 de outubro, 18 de novembro e 16 de dezembro.

Em junho de 2012, o primeiro lote beneficiou 1,845 milhão de contribuintes com R$ 2,4 bilhões (média de R$ 1.300 para cada um). Segundo Adir, a Receita deve desembolsar R$ 12 bilhões com o pagamento de restituições.

 

Publicado no Jornal OTEMPO