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Malha de IR retém 2 mil empresas

Cerca de 2.100 empresas de São Paulo caíram na “malha fina” de pessoas jurídicas da Receita Federal deste ano.

A fiscalização deve gerar R$ 2,5 bilhões em autuações. Em 2012 foram R$ 1,6 bilhão em autuações, relativas a 1.540 empresas de médio a grande porte.

Fábio Ejchel, superintendente-adjunto da 8ª Região Fiscal da Receita, explica que a malha das empresas é similar à da declaração de Imposto de Renda (IR) das pessoas físicas.

Para as empresas, porém, além do IR, também são verificadas inconsistências na declaração e no pagamento da CSLL, contribuição cobrada sobre lucro, e PIS e Cofins, cobrados sobre receita.

A maior parte dos casos, diz Ejchel, é de tributo calculado erroneamente, a partir da base indicada pelo contribuinte. “As empresas imaginam que não será feita uma conferência das contas.” Algumas empresas, diz, chegam a recolher somente 10% do devido. Segundo Ejchel, as empresas deverão ser intimadas para esclarecimentos. Caso elas retifiquem as declarações e paguem o imposto antes da intimação, ficam livres de multas que podem chegar a 150% do tributo não recolhido. Nesse caso, pagam somente 20% de multa de mora.

Imposto deve ser detalhado na nota fiscal a partir deste mês

Felipe Ribeiro

Entra em vigor este mês a lei que obriga as empresas informarem na nota fiscal os valores dos impostos pagos pelos contribuintes na compra de produtos.

Entre os tributos que deverão ser informados ao consumidor estão ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), IOF (Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Imobiliários), PIS/Pasep; Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e o imposto que incide sobre a comercialização e importação de derivados de petróleo.

A lei foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff no final do ano passado.

Como detalhar

Para informar a carga tributária média dos produtos e serviços as empresas podem optar por calcular os impostos ou utilizar as informações oferecidas por uma entidade especializada em cálculos econômicos.

A legislação é fruto da iniciativa popular através do movimento De Olho no Imposto, liderado pela Associação Comercial de São Paulo, IBPT, SESCON-SP e outras 102 entidades que reuniu 1,5 milhões de assinaturas.

Fonte: InfoMoney

PMEs estão utilizando menos bancos, revela levantamento

Felipe Ribeiro

Uma pesquisa realizada pelo Instituto Fractal de Análises de Mercado aponta que o número de bancos utilizados por pequenas e médias empresas recuou de 1,62 para 1,48 nos últimos três anos, enquanto a concentração dos negócios financeiros desses dois perfis de companhias continua muito forte. Com isso, o índice de concentração aumentou, nesse mesmo período, em 3,2 pontos percentuais. Esse cenário integra o Painel da Indústria Financeira – Small Business, desenvolvido pelo instituto, que agrega ainda o comportamento das PMEs em relação aos níveis de satisfação, fidelização, importância da imagem e valor dados aos bancos. A amostra da pesquisa conta com 4.510 entrevistas realizadas junto a empresas com faturamento bruto de até R$ 10 milhões.

Para Celso Grisi, presidente do instituto, esse resultado se deve ao fato de as companhias necessitarem reduzir seus custos relacionados às contas correntes. “As empresas de pequeno e médio porte identificaram a necessidade de minimizar seus gastos com bancos, evitando assim o pagamento de mais tarifas e outras taxas bancárias”, revela o executivo.

Os bancos já notaram essa mudança de perfil e estão aperfeiçoando produtos e serviços para evitar o encerramento de contas e a migração para outras instituições. Os esforços para a ampliação dos níveis de qualidade e satisfação dos serviços prestados se tornaram um esforço contínuo em todo o sistema bancário. “Qualidade e satisfação do cliente andam juntas. Se os bancos não se empenharem para conquistá-lo e fidelizá-lo, ou seja, criar produtos que atendam suas necessidades e transmitir a mensagem de que é capaz de produzir valor para a instituição, certamente perderá esse cliente para os concorrentes”, enfatiza Grisi.

Para se ter uma ideia dos esforços realizados pelas instituições bancárias, nos últimos três anos, é possível dimensionar o aumento de 74,4% para 77,5% dos níveis de “satisfeitos” e “muito satisfeitos”. Já a soma dos “insatisfeitos” e “muito insatisfeitos” diminuiu de 10,3% para 9,9%.

Radiografia do Simples Nacional

Felipe Ribeiro

Com o objetivo de discutir propostas para aprimorar o regime tributário voltado às micro e pequenas empresas, a presidente Dilma Rousseff criou ontem o Comitê Interministerial de Avaliação do Simples Nacional (CIASN), que será vinculado à Secretaria da Micro e Pequena Empresa. Além do ministro Guilherme Afif Domingos, que vai presidir o comitê, farão parte do órgão os ministros da Casa Civil, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Ciência, Tecnologia e Inovação e do Trabalho e Emprego. Segundo o texto do decreto que deve ser publicado hoje, o Comitê será instalado em 30 dias. Os impactos da substituição tributária (regime de antecipação do recolhimento do ICMS pelo primeiro elo da cadeia produtiva) para o segmento devem ser um dos primeiros temas a serem discutidos, adiantou o ministro Guilherme Afif Domingos, em entrevista ao Diário do Comércio.

Quais os temas mais urgentes envolvendo o Simples Nacional que serão discutidos pelo CIASN?
O Simples Nacional deve ser avaliado sob a perspectiva do seu objetivo central, que é o de gerar trabalho e renda para a sociedade. A partir disso é que devem ser discutidas propostas para seu eventual aprimoramento. Está na pauta a avaliação dos efeitos da substituição tributária para as empresas optantes do Simples Nacional. Há estudos que indicam a existência de distorções para as empresas e isso deve ser enfrentado. Outra questão é a necessidade de criar um regime de transição para as empresas que deixam o Simples Nacional por excesso de receita. Deve ser pensada uma solução voltada à preservação do tratamento diferenciado para a pequena empresa e ampliação das facilidades, além das previstas inicialmente no regime tributário simplificado.

O que vai diferenciar o novo comitê do Comitê Gestor do Simples Nacional?
O Comitê Gestor do Simples Nacional tem suas ações voltadas para a regulamentação e operação do Simples Nacional, tais como a opção, exclusão, fiscalização, arrecadação e cobrança. O Comitê Interministerial de Avaliação do Simples Nacional terá um papel de avaliador estratégico. Basicamente deve responder se o tratamento diferenciado e favorecido para as micro e pequenas empresas tem alcançado seus objetivos por meio do Simples Nacional, propondo os aprimoramentos e os ajustes necessários na política e nos métodos de ação.

O senhor foi o principal mentor da figura jurídica conhecida como Microempreendedor Individual (MEI). Sobre esse tema, quais as prioridades da Secretaria da Micro e Pequena Empresa?
Adotar ações que contribuam para que o tratamento ainda mais favorecido ao MEI seja uma realidade em todas as esferas de atuação do Estado, facilitando, por exemplo, o licenciamento de sua atividade junto às prefeituras. Há, ainda, um grande trabalho de integração a ser realizado nas esferas federal, estadual e municipal. Outro aspecto é facilitar ao MEI o pagamento da sua contribuição fixa mensal. Adotando, por exemplo, o que chamamos de “Carnê da Cidadania”, que poderia conter todas as contribuições do ano.

E por falar em MEI, a Jucesp tem orientado os empresários que encerraram suas atividades no Portal do Empreendedor a cancelarem o registro também na Jucesp. O processo parece ter ficado burocrático. Como o senhor vê essa questão?
A posição das Juntas Comerciais tem sido a de facilitar a vida do MEI, pois, por problemas técnicos, elas não têm recebido os arquivos gerados no Portal do Empreendedor. O MEI que precisa registrar um novo negócio, por exemplo, poderá registrar a baixa na Junta e resolver o seu problema imediatamente. Em breve, esse problema técnico de remessa dos arquivos para as Juntas estará solucionado e o MEI resolverá a sua situação diretamente pelo Portal. A situação atual é excepcional.

Diário do Comércio – SP

Escrituração Contábil Digital

Felipe Ribeiro

A Receita Federal do Brasil disponibiliza, no sitio do Sped, quantitativos de livros digitais apresentados e a situação em que se encontram. Numa rápida avaliação, constata-se de 58% dos livros analisados pelas juntas comerciais são indeferidos, colocados em exigência ou substituídos.

Cientes do fato, a Fenacon, o Conselho Federal de Contabilidade, a Receita Federal do Brasil, o Departamento de Registro Empresarial e Integração (antigo DNRC) e Juntas Comerciais se reuniram e elaboraram um check-list para evitar a ocorrência dos erros mais comuns.

O objeto é que os contadores, antes do envio do Sped Contábil, utilizem o check-list para verificar se os termos de abertura, termo de encerramento e requerimento de autenticação do livro atendem aos requisitos legais.

Outro problema que fica bastante evidente e que as empresas não estão atentar ao andamento dos trabalhos de autenticação. Existem mais de 110.000 livros em exigência, ou seja, dependendo de providências das empresas. Se elas não forem atendidas no prazo de 30 dias, deverá efetuar novo pagamento do preço da autenticação.

Existem 3 caminhos para acompanhar o andamento do trabalho de autenticação:

1. Utilizando, no Programa Validador e Assinador – PVA, a funcionalidade “Consulta Situação”. Para isto, a ECD deverá estar na base do PVA;

2. Na página principal do sitio do Sped (http://www1.receita.fazenda.gov.br/Sped/), pela funcionalidade “Consulta Situação”. Ela independe da presença de quaisquer arquivos relativos à ECD no equipamento utilizado para consulta. Para facilitar, é conveniente identificar o arquivo do requerimento ou do recibo de transmissão;

3. Utilizando o programa ReceitanetBX sendo exigido certificado digital da empresa, ou do representante legal ou do procurador (procuração eletrônica da RFB). Link: http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoafisica/receitanetbx/

É importante destacar que a legislação sobre as penalidades relativas a livros digitais foi alterada. Agora, são punidos, também, os casos de apresentação de escrituração digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas com multa de 0,2%, não inferior a R$ 100,00, da receita bruta do mês anterior ao da apresentação.

Não bastasse a penalidade, a escrituração contábil somente faz prova contra o empresário quando não revestida de todas as formalidades, dentre elas a autenticação.

Faça o download do check-list no link AQUI

http://www.fenacon.org.br/noticias-completas/1085

Empresas terão de declarar valores de impostos na nota fiscal

Felipe Ribeiro

A partir do dia 10 de junho – caso o prazo não seja prorrogado – as empresas terão de se adaptar a uma exigência incômoda do governo: em todas as notas fiscais emitidas aos consumidores, deverão constar os valores gastos com tributos federais, estaduais e municipais que influenciam na formação dos respectivos preços de venda.

“Esta nova realidade tem o lado positivo que deve ser exaltado, pois, o consumidor terá uma visão mais clara do quanto paga de tributos na aquisição de cada mercadoria, o que também possibilita que possa exigir com maior propriedade seus direitos” afirma o gerente fiscal da Confirp Consultoria Contábil, Marcos Gomes.

“Mas, há também o lado negativo, pois, com a complexidade do sistema tributário brasileiro, haverá dificuldade para empresas fornecerem estas informações, principalmente as que não possuem um sistema de ERP que englobe a tributação de cada produto”, diz.

Outro grande problema é a falta de informação sobre o tema. O que se sabe é que a informação no documento fiscal deverá ser feita sobre a apuração do valor dos tributos incidentes sobre cada mercadoria ou serviço, separadamente, inclusive nas hipóteses de regimes jurídicos tributários diferenciados dos respectivos fabricantes, varejistas e prestadores de serviços, quando couber.

“Diferente de outros países, nos quais também são detalhados os valores pagos com tributos, o sistema tributário brasileiro é bastante complicado e cada produto tem particularidades nos pagamentos dos tributos (dependendo do regime de apuração adotado pela empresa), o que faz com que a adaptação não seja tão simples. Mas, ainda temos que esperar que a regulamentação seja feita para que tudo fique esclarecido”, explica o gerente da Confirp.

Uma alternativa para empresas é que em vez de divulgar a informação nos documentos fiscais, poderá ser passados os valores por meio de painel afixado em local visível, ou ainda por qualquer outro meio eletrônico ou impresso, de forma a demonstrar o valor ou percentual dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou serviços.

Os impostos incidentes sobre produtos e serviços terão que ser discriminados nas notas fiscais ou afixados em cartazes em todos os estabelecimentos comerciais do país. Além disto, Sempre que o pagamento de pessoal constituir item de custo direto do serviço ou produto fornecido ao consumidor, deve ser divulgada, ainda, a contribuição previdenciária dos empregados e dos empregadores incidente, alocada ao serviço ou produto.

ü Tributos que devem ser incluídos

Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF);
Contribuição Social para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) – (PIS/Pasep);
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide).

Serão informados também os valores referentes ao imposto de importação, PIS/Pasep/Importação e Cofins/Importação, na hipótese de produtos cujos insumos ou componentes sejam oriundos de operações de comércio exterior e representem percentual superior a 20% (vinte por cento) do preço de venda.

Redação, Administradores.com, 13 de maio de 2013.

O fisco muito além do jardim

Felipe Ribeiro

Não há como pensar em benefícios enquanto ainda estamos no calor das mudanças

Ainda que muitos empresários acreditem na implantação dos projetos do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) com foco exclusivo na fiscalização, por conta do maior volume de informações em seu poder atualmente, esta percepção é equivocada, embora até faça sentido.

Afinal, não há como pensar em benefícios enquanto ainda estamos no calor das mudanças. Nenhuma transição se faz da noite para o dia, assim como o ambiente criado ao seu redor nunca será 100% calmo ou mesmo unânime.

A Escrituração Fiscal Digital (EFD) das Contribuições, que chegou logo no início do ano às cerca de 1,5 milhão de empresas do Lucro Presumido, não é mais uma ferramenta fiscalizadora. A realidade e os objetivos de sua atuação são outros, e vão ‘muito além do jardim’.

Para a Receita Federal, todos os devedores de tributos são importantes, pois deixam de recolher recursos fundamentais para o País. O órgão raciocina e age como qualquer credor, buscando, em primeiro lugar, os maiores devedores. Aqueles que, em geral, têm capacidade igualmente superior de saldar suas dívidas tributárias, inclusive ao renegociar parcelas e prazos.

O fato de o SPED estar ganhando corpo não significa, propriamente, aumento da fiscalização, mas sim de sua qualidade, o mesmo ocorrendo com os ganhos em transparência nas relações fisco- contribuinte, e o consequente combate à concorrência desleal.

A autoridade tributária está atenta, por exemplo, à significativa evasão causada pela solicitação de créditos fiscais indevidos. A escrituração fria neste campo é feita em busca de abates no imposto a pagar. Trata-se de subterfúgio muito comum, um crime de lesa-pátria, por assim dizer. Esses créditos são juridicamente inválidos, além de não ter passado por uma auditoria.

Em geral, tal problema se associa ao chamado planejamento tributário agressivo, cada vez mais desvantajoso por sua conotação dúbia, ainda que legalmente aceito. No afã de obter reduções tributárias (voluntária ou involuntariamente), aquele que o realiza sem a devida atenção acaba se perdendo.

O SPED nada mais é do que um grande e preciso banco de dados sobre as empresas. Representa, portanto, o efeito, não a causa. Sua sistemática está alterando gradativamente a forma como são prestadas as informações ao Fisco.

Certamente esta máxima será provada em um futuro próximo, no momento em que os empresários perceberem que a EFD-Contribuições de hoje, por exemplo, não elevou suas despesas tributárias, tampouco enfiou-lhes goela abaixo ferramentas fiscalizadoras acima do suportável.

Edgar Madruga, www.administradores.com, 12 de maio de 2013

Estados estão em dificuldades para mudar padrão contábil

Felipe Ribeiro

Os entes públicos, como governos estaduais e municipais, correm o risco de não contarem com as transferências voluntárias de recursos e com empréstimos da União caso não se adequarem às novas normas de contabilidade pública até dezembro de 2014.

De acordo com especialistas e representantes das Secretarias de Fazenda paulista e mineira, há uma grande chance desses entes não estarem adaptados até esse prazo pela dificuldade, principalmente, de encontrar pessoal capacitado para essa função.

“Nós (Minas Gerais) estamos há dois anos nesse processo e ainda não concluímos a terceira etapa, que é de capacitação, monitoramento, implementação e monitoramento. E ainda temos mais etapas e desafios pela frente”, disse a superintendente da Controladoria Geral da Secretaria da Fazenda do estado mineiro, Maria da Conceição Barros de Rezende, durante evento realizado na última sexta-feira pela Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (Fipecafi).

Os entes públicos são obrigados a entender a Portaria número 184, de 25 de agosto de 2008 – publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte – que estabelece a convergência das Normas Internacionais de Contabilidade (International Public Sector Accounting Standards – IPSAS) e das regras editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

Uma das mudanças, destacadas pelos especialistas no evento, é que itens não registrados como passivos atuariais (referente aos compromissos do Fundo Previdenciário com servidores ativos, aposentados e pensionistas) e ativos de infraestrutura e até os patrimônios do ente público passarão a ser informados. Outra alteração é que os recebíveis e as obrigações dos órgãos deverão ser evidenciados no momento da transação econômica em questão, e não apenas na execução do processo orçamentário, como é feito hoje.

O estado de Minas Gerais, considerado um pioneiro nas adaptações às novas normas, gastou quase R$ 12 milhões para essa adequação. Questionada pelo DCI, se esse processo pode sair caro para municípios menores, Maria responde que “depende de cada governo verificar quanto pretende investir nesta questão”.

Segundo ela, os benefícios econômicos apontados por todos os especialistas presentes no evento, e por meio de carta escrita pelo secretário da Fazenda paulista, Andrea Calabi, lida pelo coordenador da Administração Financeira (CAF) do órgão, Roberto Yamazaki, ainda não foram sentidos, tal como maior transparência das contas públicas, que elevaria a eficiência dos gastos públicos. “Mas já podemos ter uma maior reflexão sobre nossos ativos e questões que envolvem infraestrutura”, complementa Maria.

Na opinião do presidente da Fipecafi, Iran Siqueira Lima, uma das vantagens para as empresas estatais, que também estão obrigadas, é a possibilidade de negociarem na Bolsa de Valores de outros países. “Para o investidor é importante trabalhar com a verdade e essa adequação às normas internacionais faz isso. Além de facilitar para que captações no exterior sejam feitas, se o Tesouro Nacional precisar”, disse.

Desafios

Yamazaki acredita que a nova contabilidade pública deverá “melhorar os demonstrativos oficiais do estado”. “Essa mudança vai mostrar, claramente, os patrimônios dos estados, porque hoje eles não estão devidamente avaliados, e este é um dos principais desafios. O estado de São Paulo tem uma quantidade enorme de imóveis e precisa ser feita uma depuração desses dados. Para isso, vamos definir regras recuperar o que já foi contabilizado no passado e dar um tratamento adequado a isso: reavaliação do registro desses imóveis”, disse o coordenador da CAF paulista.

Já para Eliseu Martins, membro do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), o principal objetivo deve ser mudar a mentalidade do contador e auditor para essa nova fase. “Não é só treinar tecnicamente, precisa desenvolver uma nova filosofia [esquecer das regras passadas].”

Questionados se com a melhora da gestão pública com essa mudança, discussões sobre o Imposto sobre o Comércio de Mercadorias e Serviços (ICMS) poderiam ser facilitadas, os representantes de Minas e São Paulo não quiseram se manifestar, mas os especialistas disseram que “sim”.

ICMS

Na sexta-feira, o secretário da Fazenda de São Paulo, após participar de reunião com o governador Geraldo Alckmin, afirmou que o estado está mobilizado para tentar impedir que a proposta de reforma que cria três alíquotas do ICMS para operações interestaduais seja aprovada pelo Congresso Nacional.

Para o secretário, a mudança na alíquota interestadual não afeta apenas São Paulo. “É uma questão nacional de construção de competitividade”, ressaltou, completando que as propostas de reformas deveriam “ser aproveitadas para a construção de um ambiente mais sólido industrial, de produção e emprego para fazer frente à competitividade de outros países”.

Fonte: DCI – SP

Relator amplia número de setores beneficiados com desoneração da folha

Felipe Ribeiro

O relator da Medida Provisória 601/12, senador Armando Monteiro (PTB-PE), incluiu novos setores entre os que recebem os benefícios fiscais da desoneração da folha de pagamento previstas no Plano Brasil Maior.

Ele apresentou seu relatório nesta terça-feira (7) à comissão mista que analisa a MP e também anunciou alterações no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). O programa restitui valores tributários residuais existentes na cadeia de produtos exportados e, mesmo assim, tributa essa restituição.

“É dar com uma mão e, de certa forma, tirar com a outra”, definiu o senador que retirou a receita da restituição da base de cálculo do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

Durante a reunião da comissão, um pedido de vistas coletivo adiou o início da votação da MP para a quarta-feira (8). A comissão é presidida pelo deputado Paulo Ferreira (PT-RS).

Setores incluídos
A MP também altera a Lei nº 12.546/11, aumentando o número de setores, produtos e serviços beneficiados pela substituição das contribuições previdenciárias patronais por outra incidente sobre a receita bruta.

De acordo com o texto, empresas dos setores citados poderão substituir a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre os salários dos empregados por alíquotas de 1% a 2%, conforme o caso, sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos concedidos.

Segundo Armando Monteiro, após “intensas negociações com vários setores econômicos do governo”, foram incluídos entre os produtos e serviços com alíquota a 1% as atividades os seguintes setores:

– montagem e desmontagem industrial e do setor de refratários;
– comércio varejista de artigos de óptica;
– castanha de caju;
– comércio varejista de produtos farmacêuticos;
– os setores de adesivos, triciclos, patinetes, carros de pedais e outros brinquedos semelhantes com rodas, bonecos com mecanismo a corda ou elétrico, e suas partes e acessórios;
– pescados salgados;
– preparações de produtos hortícolas, de frutas ou de outras partes das plantas;
– gorduras do porco e gorduras de aves;
– pedras preciosas;
– equipamentos médicos ainda não contemplados;
– premoldados de gesso;
– balas, confeitos e gomas de mascar, chocolate branco;
– armas não letais;
– produtos do setor gráfico; e
– computadores portáteis (notebooks).

As empresas de segurança privada, as agências de publicidade e de comunicação e as empresas de promoção de vendas, marketing direto e consultoria em publicidade também serão contempladas a partir de 2014, mas com alíquota de 2%.

Emendas
Ao todo, foram apresentadas à MP 124 emendas. Entre elas, uma instituiu a alienação fiduciária de bem imóvel. O objetivo, explicou o relator, “é aperfeiçoar o instituto”, estabelecendo, nos casos de inadimplemento do mutuário e consequente venda do imóvel, um piso para a avaliação do bem, calculado em data contemporânea à prevista para a realização do leilão e com base em dados “dotados de credibilidade e isenção”, apurados pelo órgão municipal competente.

Outra emenda acatada pelo relator permite a compensação com débitos próprios do contribuinte relativos a tributos federais ou o ressarcimento em dinheiro de crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins gerados na cadeia de exportação de café. “Trata-se de medida que dá ao café o mesmo tratamento tributário oferecido às carnes bovina, suína e de frango e à laranja”, explicou Monteiro.

Também foi incluída emenda desonerando do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre máquina e implementos agrícolas não autopropulsados (como arados, grades, semeadeiras, adubadeiras). Outra alteração desonerou essas contribuições incidentes no açúcar refinado, para diminuir a carga tributária incidente sobre produtos da cesta básica.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Rodrigo Bittar
Edição – Rachel Librelon

Agência Câmara Notícias

Ministro da Micro e Pequena Empresa tomará posse na quinta

Felipe Ribeiro

Na segunda-feira, 06, a presidente da República Dilma Rousseff, anunciou oficialmente Guilherme Afif Domingos (PSD), a frente da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, pasta com status de ministério. A posse do novo ministro será na quinta-feira (9), às 10h, em Brasília.

A nova pasta vai absorver todas as competências e atribuições relativas às micro e pequenas empresas que hoje são dos ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e do Trabalho.

O presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, comemorou a instalação, de fato do novo ministério:

“A Fenacon, que sempre defendeu a criação desse órgão, sabe a importância que as micro e pequenas empresas representam para o desenvolvimento do país. Esperamos que o ministério atue na formulação de políticas de apoio, promova a desburocratização e diminua a informalidade. Sei o quanto esse segmento é fundamental para a geração de empregos e o desenvolvimento da economia brasileira. Desejo sorte ao Afif Domingos e nos colocamos à disposição para contribuir no que for preciso”, disse.