Os entes públicos, como governos estaduais e municipais, correm o risco de não contarem com as transferências voluntárias de recursos e com empréstimos da União caso não se adequarem às novas normas de contabilidade pública até dezembro de 2014.
De acordo com especialistas e representantes das Secretarias de Fazenda paulista e mineira, há uma grande chance desses entes não estarem adaptados até esse prazo pela dificuldade, principalmente, de encontrar pessoal capacitado para essa função.
“Nós (Minas Gerais) estamos há dois anos nesse processo e ainda não concluímos a terceira etapa, que é de capacitação, monitoramento, implementação e monitoramento. E ainda temos mais etapas e desafios pela frente”, disse a superintendente da Controladoria Geral da Secretaria da Fazenda do estado mineiro, Maria da Conceição Barros de Rezende, durante evento realizado na última sexta-feira pela Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (Fipecafi).
Os entes públicos são obrigados a entender a Portaria número 184, de 25 de agosto de 2008 – publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte – que estabelece a convergência das Normas Internacionais de Contabilidade (International Public Sector Accounting Standards – IPSAS) e das regras editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
Uma das mudanças, destacadas pelos especialistas no evento, é que itens não registrados como passivos atuariais (referente aos compromissos do Fundo Previdenciário com servidores ativos, aposentados e pensionistas) e ativos de infraestrutura e até os patrimônios do ente público passarão a ser informados. Outra alteração é que os recebíveis e as obrigações dos órgãos deverão ser evidenciados no momento da transação econômica em questão, e não apenas na execução do processo orçamentário, como é feito hoje.
O estado de Minas Gerais, considerado um pioneiro nas adaptações às novas normas, gastou quase R$ 12 milhões para essa adequação. Questionada pelo DCI, se esse processo pode sair caro para municípios menores, Maria responde que “depende de cada governo verificar quanto pretende investir nesta questão”.
Segundo ela, os benefícios econômicos apontados por todos os especialistas presentes no evento, e por meio de carta escrita pelo secretário da Fazenda paulista, Andrea Calabi, lida pelo coordenador da Administração Financeira (CAF) do órgão, Roberto Yamazaki, ainda não foram sentidos, tal como maior transparência das contas públicas, que elevaria a eficiência dos gastos públicos. “Mas já podemos ter uma maior reflexão sobre nossos ativos e questões que envolvem infraestrutura”, complementa Maria.
Na opinião do presidente da Fipecafi, Iran Siqueira Lima, uma das vantagens para as empresas estatais, que também estão obrigadas, é a possibilidade de negociarem na Bolsa de Valores de outros países. “Para o investidor é importante trabalhar com a verdade e essa adequação às normas internacionais faz isso. Além de facilitar para que captações no exterior sejam feitas, se o Tesouro Nacional precisar”, disse.
Desafios
Yamazaki acredita que a nova contabilidade pública deverá “melhorar os demonstrativos oficiais do estado”. “Essa mudança vai mostrar, claramente, os patrimônios dos estados, porque hoje eles não estão devidamente avaliados, e este é um dos principais desafios. O estado de São Paulo tem uma quantidade enorme de imóveis e precisa ser feita uma depuração desses dados. Para isso, vamos definir regras recuperar o que já foi contabilizado no passado e dar um tratamento adequado a isso: reavaliação do registro desses imóveis”, disse o coordenador da CAF paulista.
Já para Eliseu Martins, membro do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), o principal objetivo deve ser mudar a mentalidade do contador e auditor para essa nova fase. “Não é só treinar tecnicamente, precisa desenvolver uma nova filosofia [esquecer das regras passadas].”
Questionados se com a melhora da gestão pública com essa mudança, discussões sobre o Imposto sobre o Comércio de Mercadorias e Serviços (ICMS) poderiam ser facilitadas, os representantes de Minas e São Paulo não quiseram se manifestar, mas os especialistas disseram que “sim”.
ICMS
Na sexta-feira, o secretário da Fazenda de São Paulo, após participar de reunião com o governador Geraldo Alckmin, afirmou que o estado está mobilizado para tentar impedir que a proposta de reforma que cria três alíquotas do ICMS para operações interestaduais seja aprovada pelo Congresso Nacional.
Para o secretário, a mudança na alíquota interestadual não afeta apenas São Paulo. “É uma questão nacional de construção de competitividade”, ressaltou, completando que as propostas de reformas deveriam “ser aproveitadas para a construção de um ambiente mais sólido industrial, de produção e emprego para fazer frente à competitividade de outros países”.
Fonte: DCI – SP
A confiança das autoridades brasileiras no declínio da inflação ainda não contagiou gigantes de “consumo” no Brasil. Na apresentação dos resultados trimestrais, concentrada no encerramento do trimestre, executivos do Grupo Pão de Açúcar, da Brasil Foods e da Ambev demonstraram alguma preocupação com a trajetória dos preços na economia e o impacto no poder de compra do brasileiro. Algumas observações apenas reforçaram os resultados de pesquisas que vêm apontando seguidamente queda na confiança do consumidor nos primeiros meses do ano, por conta da inflação.
A proposta de regulamentação do MTE será encaminhada ainda esta semana à Casa Civil.
Em busca de um caminho para o fim da guerra fiscal, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) tenta votar, na terça-feira (23), o projeto de reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Primeiro item da pauta, a matéria altera projeto de resolução original do governo que pretendia unificar gradualmente as alíquotas interestaduais em 4% até 2025 (PRS 1/2013).
As últimas semanas foram agitadas para os setores contábeis das empresas brasileiras. Em uma, o Congresso Nacional converteu uma Medida Provisória em lei, determinando o aumento do teto para declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) pela modalidade de lucro presumido, a Presidência da República vetou a mudança e depois editou nova MP reestabelecendo o novo teto. Na mesma semana, o governo federal ampliou o rol de empresas que terão suas folhas de pagamento desoneradas e as que pagarão alíquota de contribuição sobre receita bruta de 1%. O caso do teto da declaração de IRPJ foi o que mais chamou atenção. Quando o Congresso editou a Lei 12.794, no dia 2 de abril, transformou em lei a Medida Provisória 582/2012. No projeto de conversão, acrescentou o artigo 20, que subia de R$ 48 milhões para R$ 72 milhões o teto do faturamento anual para que as empresas declarasses pelo método do lucro presumido.